Termos de Uso

Estes termos regem o acesso e uso de todo e qualquer serviço que a PXT disponibilizar e prestar aos seus clientes, e estão vinculados ao Pedido de Compra assinado entre as Partes. Em razão disso, recomendamos que leia com atenção o conteúdo deste documento, pois ao formalizar a contratação e acessar os serviços, você estará dando concordância às condições e suas regras de uso quanto à utilização.

1. Cadastro no Website/Plataforma

1.1. Para utilizar os serviços da PXT, o Cliente deverá possuir capacidade jurídica para atos civis, e, necessariamente prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade  pela exatidão e veracidade das informações fornecidas nesta etapa. Também será essencial formalizar o Pedido de Compra, onde constará todas as informações referentes à negociação realizada entre as Partes.

1.2. Após o cumprimento dos requisitos descritos acima, será criada uma conta em nome da pessoa jurídica contratante. Seu acesso inicial se dará por meio do login, criado para a pessoa física indicada pelo próprio cliente em seu pedido de compra, como Usuário Responsável (‘’Admin’’), e por meio da senha a ser cadastrada pelo próprio usuário.

1.2.1. As informações referentes ao Usuário Responsável serão de total responsabilidade da pessoa jurídica contratante, sendo também de sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita por meio de seu usuário e senha.

1.2.2. No caso de perda dos dados de acesso, ou uso não autorizado da conta, o cliente deverá informar imediatamente o ocorrido à PXT, por meio de uma comunicação com o suporte, conforme item 4.

1.2.3. É proibida a utilização dos serviços por menores de 18 (dezoito) anos, sendo que a efetivação de um usuário em nome de um menor pressupõe que este esteja assistido ou representado por seus pais ou responsáveis legais, que será reputado como responsável por qualquer ato realizado ou violação cometida.

2. Segurança de Acesso

2.1. Os clientes deverão criar um usuário para cada pessoa física que utilizar a plataforma, evitando o compartilhamento de senhas entre terceiros, o que leva ao desconhecimento de quem fez uso dos serviços.

2.1.1. A PXT não se responsabilizará pela utilização dos serviços realizados por terceiros em caso de compartilhamento de senha, ou por qualquer tipo mau uso por parte dos usuários da conta.

2.2. Para garantir uma maior segurança ao uso dos serviços, e para diminuir o risco de exposição caso sua senha venha a ser descoberta, o cliente deverá ativar a autenticação de dois fatores (‘’MFA’’ – Multi Factor Authentication), que consiste numa camada adicional de segurança em que é necessário incluir o código gerado para o número de telefone cadastrado para realizar o login em sua conta.

2.2.1. Em caso de necessidade de desativação do MFA, ela somente será realizada mediante formalização do Termo de solicitação e consentimento, que deverá ser assinado pelos sócios representantes da empresa contratante.

3. Horários de funcionamento

3.1. A PXT realizará a prestação dos serviços abaixo indicado dentro dos seguintes prazos e horários:

• Transferências via TED (fallback) 09h00 16h30
• Liquidação de Boletos 09h00 18h00

3.2. Solicitações enviadas fora dos horários acima descritos, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão realizadas no próximo dia útil.

3.3. As solicitações de transferências enviadas à PXT por meio do sistema Pix serão processadas em até 6 (seis) horas. Nos dias úteis após às 20 (vinte) horas, aos finais de semana e feriados pode ocorrer a limitação dos valores transitados, a depender do funcionamento dos demais bancos integrados ao sistema PXT.

3.4. Poderá a PXT, mediante aviso aos seus clientes, com possibilidade de aplicabilidade imediata, alterar os horários de processamento descritos na presente tabela.

4. Comunicações

4.1. A PXT disponibiliza aos seus clientes o canal de comunicação, por meio do endereço eletrônico [email protected], ou por meio do link https://ajuda.pxt.com.br/, para que seus clientes possam realizar o contato direto com os nossos atendentes.

4.1.1. O serviço de suporte ficará disponível aos seus clientes, de segunda a sexta, dentro dos seguintes horários:

• Período da manhã: 09h00 12h00
• Período da tarde: 13h00 18h00

4.1.2. Da mesma forma, todas as comunicações realizadas pela PXT aos seus clientes serão realizadas por meio dos e-mails cadastrados ou utilizados em nossos serviços. Excepcionalmente, a PXT poderá comunicar-se com seus clientes por outros meios de comunicação, como telefone, mensagens, ou correspondência física.

5. Formas de cobrança

5.1. Para utilização dos serviços de pagamentos e recebimentos entre contas de mesma titularidade e entre contas PXT, as seguintes regras de cobrança serão aplicadas:

• Transferência para conta de mesma titularidade: haverá a cobrança do valor unitário estipulado entre as partes em seu pedido de compra.
• Transferência entre contas PXT e saque para conta de mesma titularidade: não haverá cobrança de nenhum valor.

5.2. Nos casos em que se tenha falha na operação, as seguintes regras são aplicadas:

• Se houver a falha no Pix, por qualquer razão, e o fallback estiver ativado na conta do cliente: será cobrado somente o valor do fallback (TED).
• Se houver a falha também no fallback (TED): haverá a cobrança do valor unitário fallback indicado no pedido de compra.
• Se houver a falha no Pix, por qualquer razão, e o fallback não estiver ativado: não haverá cobrança dessa transação.
• Se a transação Pix for devolvida pelo banco terceiro recebedor: não haverá cobrança dessa transação.
• Se a transação Pix for devolvida pelo titular da conta favorecida: haverá a cobrança do valor unitário Pix indicado no pedido de compra.

6. Desempenho dos Serviços

6.1. Para eventuais indisponibilidades na prestação dos serviços, será aplicável o contido no Acordo de Nível de Serviço – SLA, presente em https://hub.pxt.com.br/legal/.

6.2. Para uma melhor entrega de seus serviços, a PXT se reserva o direito de modificar a qualquer momento, seu website, bem como, a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas, ou qualquer outro elemento de seus serviços.

6.3.  Nos serviços prestados poderão conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos por conveniência ao cliente, sendo que a inclusão destes links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da PXT sobre os sites e seus conteúdos. Nesse sentido, a PXT não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados e relacionados à utilização desses sites de terceiros, acessados por meio dos links disponibilizados em nossos serviços.

7. Deveres e Obrigações das Partes no Uso dos Serviços

7.1. Para utilização dos serviços PXT, são obrigações dos clientes:

• Manter o cadastro atualizado;
• Verificar, no momento da transação, se a operação ocorreu tal como solicitada; e
• Informar à PXT, imediatamente, eventual situação adversa que possa ter ocorrido na operação.

7.2. Além daqueles previstos em contrato, o cliente também fica ciente de que na utilização dos serviços não poderá:

• executar atos que impeçam que os demais clientes utilizem o serviço da PXT;
• difundir programas ou vírus que possam causar danos aos sistemas da PXT ou de terceiros;
• utilizar mecanismos que não são expressamente habilitados ou recomendados para obtenção de informações, conteúdos ou serviços;
• acessar áreas, bases de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que escapem às áreas de acesso habilitado ao cliente;
• interferir na segurança da rede e dos serviços disponíveis; e
• utilizar aplicativos automatizados de coleta ou de seleção de dados para realizar operações massificadas, como também, para coletar ou transferir dados que possam ser extraídos dos serviços prestados, para fins não permitidos ou ilícitos.

8. Responsabilidades

8.1. O serviço oferecido pela PXT se relaciona apenas em operacionalizar o sistema de gestão e processamento de pagamentos, e em razão disso, não responderá por eventuais negociações, inadimplementos, ou danos causados por seus clientes ao utilizar os serviços oferecidos.

8.2. O cliente reconhece e concorda que permanece sob sua responsabilidade todo o risco proveniente de seu acesso e uso dos serviços, não sendo em nenhuma hipótese a PXT responsável por eventuais danos tomados em relação a utilização dos nossos serviços, de sua funcionalidade  e/ou ferramentas.

9. Cancelamento e Reembolso

9.1. A PXT se reserva o direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do usuário ou da pessoa jurídica contratante aos seus serviços, com eventual rescisão motivada da contratação, conforme regras específicas contidas em contrato, caso:

• seja identificada qualquer violação às normas jurídicas, violação de leis ou cometimentos de ato ilícito
• suas ações violem as disposições do contrato, deste termo, ou das demais políticas da PXT; e
• seja detectada alguma conduta inadequada do cliente.

9.2. Nestes casos, se houver algum valor creditado na conta do cliente, ainda pendente de uso, o Cliente deverá solicitar, por meio de acesso ao suporte, o reembolso deste valor, que deverá ser feito pela PXT em até cinco dias úteis na conta bancária a ser indicada pelo cliente.

10. Do prestador da solução tecnológica de banco como serviço  (“BANKING AS A SERVICE”/”BAAS”)
10.1. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela PXT SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/”BaaS”), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

10.2. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com PXT SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.”

11. Disposições Gerais
11.1. Os presentes Termos de Uso dos Serviços poderão ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados pela PXT em qualquer momento, para adequações e inserções, visando ao aprimoramento dos serviços disponibilizados. Nesses casos, a PXT se compromete em avisar previamente seus clientes de toda e qualquer alteração realizada, podendo estes avaliar se estão de acordo ou não com as novas disposições.

11.2. O cliente declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras e disposições contidas neste Instrumento.